DOC. 210.7010.9411.6915

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela cautelar antecedente com pedido liminar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa não evidenciado. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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