DOC. 210.7010.9420.8709

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal local e a aferição das alegações recursais, ambas relacionadas à questão da hipossuficiência patrimonial do executado, hábil a afastar a exigência de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal, demandariam reexame fático probatório dos autos, hipótese vedada nesta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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