DOC. 210.7010.9429.0238

STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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