DOC. 210.7010.9441.0739

STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária. Responsabilidade do banco não constatada. Reexame de provas. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar matéria sobre as dificuldades encontradas pelo consumidor para fechamento do câmbio com a Instituição Financeira, na hipótese do Tribunal de origem ter entendido que o recorrente não comprovou os percalços encontrados, pois tal apreciação demanda reexame de matéria de fato, matéria de prova, inviável por encontrar óbice na Súmula 7/STJ.

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