DOC. 210.7010.9453.8964

STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária/funrural recolhida por pessoa jurídica. Fundamento eminentemente constitucional. Matéria decidida pelo STF. Usurpação de competência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se limitou a afirmar que, «não obstante a suspensão da Lei 8.212/1991, art. 30, IV, mantém-se a responsabilidade da pessoa jurídica de recolher o tributo. Adota-se aqui o entendimento do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE RG Acórdão/STF» (fl. 393, e/STJ).

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