STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas a título de complementação de aposentadoria recebidas acumuladamente de entidade privada. Inaplicabilidade do regime de tributação instituído pela Lei 7.713/1988, art. 12-A.
1 - O Tribunal a quo corretamente reformou sentença de procedência que, lançando mão de corrente jurisprudencial oriunda do TRF da 4ª Região, deferiu a aplicação do regime da Lei 7.713/1988, art. 12- A, § 1º, introduzido pela Lei 12.350/2010, a rendimentos recebidos pela parte recorrida de entidade de previdência complementar.
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