STJ. Processual civil. Servidor público. Anulatória de ato administrativo que impôs penalidade de demissão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei.
1 - O alegado dissenso jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, não bastando a mera transcrição de ementas. O não respeito a tais requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c», III, da CF/88, art. 105.
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