DOC. 210.7010.9626.1329

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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