Carregando…

DOC. 210.7010.9626.3273

STJ. Processual civil. Restauração de autos extraviados. Ausência de documentos. Extinção do feito. Recurso especial. Deficiência na instrução. Ausência de preparo e de procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de restauração dos autos de ação ajuizada contra o INSS, que foram extraviados pela ocorrência de roubo na viatura dos Correios. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito