DOC. 210.7010.9642.9276

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Apelo nobre não provido. IRPJ e CSLL. Reintegra. Base de cálculo. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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