DOC. 210.7010.9693.7224

STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Vaquejada. Não indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com enfoque constitucional. Súmula 126/STJ. Alegação de ausência de maus-tratos aos animais. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que inadmitiu Recurso Especial, por ausência de fundamentação adequada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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