STJ. Processual civil. Sentença ilíquida. Honorários. Decisão das instâncias ordinárias que determina a fixação do percentual após a liquidação do julgado. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Sucumbência recursal. Fato que deve ser considerado pelo juízo da liquidação na definição do percentual.
1 - O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial da Funasa, aplicando o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), que declarou inconstitucional a disciplina atribuída pela Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.
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