DOC. 210.7010.9791.5222

STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Decisão mantida.

1 - Em função de determinação expressa no CPC/2015, a jurisprudência do STJ dispõe que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, e não basta a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27/3/2018).

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