STJ. Processual civil e tributário. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico. Possibilidade. Princípio da duração razoável do processo. Nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. ISS. ICMS. Controvérsia decidida à luz de norma local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - O recorrente não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.
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