DOC. 210.7010.9841.7627

STJ. Processual civil. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias. Conversão da moeda. Unidade real de valor — URV. Lei 8.880/1994. Correção salarial. Ocorrência. Conversão devida a servidores admitidos após o advento da lei. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando cobrança de diferenças remuneratórias atrasadas. Na sentença, indeferiu-se a inicial pela falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, uma vez que foi apontado prejuízo remuneratório decorrente da equivocada conversão da moeda, sendo necessária a apuração em liquidação de sentença por arbitramento.

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