DOC. 210.7010.9848.1591

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Correção monetária sobre o pagamento retroativo de valores. Termo inicial da prescrição. Pagamento a menor. Teoria da actio nata. Prescrição não configurada. Ofensa a regulamento. Recurso especial. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. Precedentes.

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