STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Possibilidade de alteração do índice de juros de mora de ofício. Inexistência de nulidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Norma de natureza processual. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que as alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, por se tratar de uma norma de natureza processual.
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