DOC. 210.7010.9876.5182

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. Decisão não impugnada em agravo interno. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A Corte local negou seguimento ao Recurso Especial sob três fundamentos: aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em Recurso Especial. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que o requerente deixou de impugnar a decisão denegatória quanto ao último fundamento.

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