DOC. 210.7010.9901.4581

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Imposto de renda retido na fonte. Férias prêmio e auxílio-transporte. Natureza indenizatória. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Fundamentos recursais não rebatidos. Súmula 182/STJ. Aplicação. Princípio da dialeticidade. Orientação do STJ no mesmo sentido do acórdão recorrido Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).