DOC. 210.7010.9912.9305

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão no exame de questões relevantes. Ocorrência. Necessidade de cassação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração para exame sobre os termos de acordo de prestação alimentar celebrado por ocasião do divórcio. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasionam o provimento do recurso especial por omissão.

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