DOC. 210.7010.9937.5940

STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Bis in idem. Prescrição. Reexame fático probatória. Impossibilidade em recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se postulou a anulação de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar denúncias de corrupção contra Policiais Rodoviários Federais lotados na Delegacia de Milagres/CE, o qual resultou na demissão do recorrente.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).