DOC. 210.7010.9984.4236

STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Alteração no regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na motivação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a recorrente objetiva provimento jurisdicional que reconheça o direito de recolher a contribuição previdenciária com base na receita bruta durante o exercício financeiro de 2018, com o afastamento da aplicação da Lei 13.670/2018, além da declaração do direito a compensar eventual valor pago a maior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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