DOC. 210.7020.6162.8412

STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova obtida mediante busca domiciliar sem autorização judicial. Justa causa para a realização da prisão em flagrante. Licitude. Tema analisado no HC 524.937/PR. Reiteração de pedido. Agravo não conhecido.

1 - Este recurso não merece conhecimento porque traz pedido idêntico ao deduzido no HC 524.937/PR, qual seja, a declaração de nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio do réu, durante a efetivação de uma prisão em flagrante pelo delito de Tráfico de Drogas.

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