DOC. 210.7020.6201.8210

STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atos infracionais análogos aos delitos previstos nos arts. 129, § 9º, e 147 do CP. Nulidade da sentença. Transcrição apenas do dispositivo. Autos digitais disponíveis às partes. Inexistência de prejuízo. I do ECA, art. 122. Atos infracionais cometidos mediante violência física e ameaças. Situação de vulnerabilidade e de risco do paciente. Dever do estado de protegê-lo. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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