DOC. 210.7020.6202.3794

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Embargos de terceiro. Alegada afronta aos arts. 489, II, e 1022, II, do CPC/2015. Não demonstrada. Indeferimento do pedido veiculado no bojo da ação declaratória. Posicionamento do acórdão recorrido baseado na análise das provas carreadas aos autos com fundamento na exceção do contrato não cumprido. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Incidência do impedimento da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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