STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído tratar-se de réu sem registro de antecedentes antecedentes criminais, que não integra organização criminosa, tampouco se dedica a atividades criminosas, afastar a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º exige incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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