DOC. 210.7020.6283.1659

STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - A questão relativa à continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem foram manejados embargos de declaração para suprir a omissão, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento, incidindo, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis, por analogia.

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