DOC. 210.7020.6294.3827

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação. Reconsideração. Homicídio. Acórdão de pronúncia. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo provido para conhecer do agravo mas lhe negar provimento.

1 - Devidamente atacados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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