STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Juros moratórios sobre multa decendial. Descabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A orientação do STJ é no sentido de que «a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal» (AgRg no AREsp 377.520/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 04/11/2013). Assim, o entendimento firmado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
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