DOC. 210.7020.6395.5327

STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ausência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF não superada. Decisão judicial fundamentada. Agravo regimental improvido.

1 - Não se constata ilegalidade flagrante que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que, além de apresentar fundamentação idônea para a não substituição da medida de internação, não houve demonstração que o adolescente se encontra em grupo de risco ou mesmo a existência de outras pessoas infectados pela Covid-19.

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