DOC. 210.7020.6396.3664

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Maior envolvimento com o crime. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Situação não agravada. Agravo desprovido.

1 - A causa de diminuição de pena em questão foi aplicada em 1/6, tendo em vista as circunstâncias do delito evidenciarem que o paciente possui maior grau de envolvimento com o comércio de drogas. O Tribunal a quo, inclusive, afirmou que a minorante sequer deveria ter sido aplicada, uma vez que o ora paciente é reincidente específico.

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