DOC. 210.7020.6435.0849

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/cnj. Grupo de risco. Hipertensão. Quadro estável. Plano de contingenciamento no estabelecimento prisional. Ausência de demonstração do risco de agravamento da condição de saúde. Ilegalidade. Não ocorrência. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Quanto à crise mundial da Covid-19, cumpre salientar que esta já trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).