DOC. 210.7020.6516.2781

STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Conjunto probatório suficiente para o julgamento da controvérsia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controversa encontra-se suficientemente comprovada nos autos.

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