STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de desclassificação para lesão corporal. Súmula 7/STJ. Exclusão de qualificadoras não manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Uma vez assentado no acórdão recorrido que não se pode afastar, de plano, o «animus necandi», não há falar em desclassificação do crime homicídio para o de lesão corporal, sendo imprópria a via do especial à revisão do julgado, por implicar necessariamente revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.
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