DOC. 210.7020.6676.2102

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Desclassificação. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Concluindo as instâncias de origem pela adequação da conduta do réu ao delito de peculato, diante do conjunto fático probatório coligido nos autos, rever tal posicionamento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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