DOC. 210.7020.6710.5140

STJ. processual civil e administrativo. Policiais militares. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade.

1 - A agravante aponta violação dos Lei 9.494/1997, art. 2º-A e Lei 9.494/1997, art. 2º-B, alegando que os agravados não comprovaram sua filiação à entidade coletiva à época da impetração do Mandado de Segurança e, dessarte, não podem ser beneficiados pela decisão proferida nos autos da ação mandamental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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