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DOC. 210.7020.6723.8492

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).

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