DOC. 210.7020.6752.3104

STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Procuradores municipais. Período anterior à vigência do CPC/2015. Ausência de Lei autorizativa. Verba indevida. Recurso não provido.

1 - Com relação ao período anterior à vigência do CPC/2015, o pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores municipais depende da edição de lei autorizativa expressa, não sendo suficiente para o reconhecimento desse direito o regramento contido na Lei 8.906/1994, art. 23. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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