DOC. 210.7020.6809.2982

STJ. embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Decisão monocrática reformada para afastar a questão prejudicial. Mérito. Processo penal. Embargos de terceiro em sequestro. Julgamento submetido ao trânsito em julgado da ação penal. Desnecessidade. Embargante alheia ao fato apurado na ação penal. Decisão reformada. Segurança concedida. Agravo regimental provido.

1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, celeridade economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).