DOC. 210.7020.6815.8261

STJ. penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tráfico de entorpecentes. Audiência suspensa. Provimento 2.549/2020. Conselho superior da magistratura. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Manifestação do Ministério Público federal acolhida.

1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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