STJ. administrativo. Conflito de competência. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do trabalho. Alvará judicial concedido na Justiça Estadual inviabilizando o cumprimento de cláusulas do tac. Competência da justiça trabalhista. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
1 - Trata de controvérsia instaurada entre Juízos vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105 da Magna Carta. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Trabalho suscitaram o presente Conflito positivo de Competência, objetivando o reconhecimento da Justiça Trabalhista «(...) para apreciar o pedido de alvará em conjunto com a execução do TAC, com a consequente remessa dos primeiros autos à Vara do Trabalho de Frutal» (fls. 18, e/STJ).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito