STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso prazo para o julgamento da apelação. Total da pena. Guia provisória de execução da pena expedido. Eventuais direitos assegurados. Não demonstrado ocorrência de ilegalidades. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Com recomendação.
I - A questão sobre o excesso de prazo para julgamento da apelação e, consequentemente, da ilegalidade do que alega ser execução provisória da pena, não podem ser conhecida no writ, primeiro, por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte no habeas corpus 552.231-RJ, em 14/02/2020 e, segundo, porque não se trata de execução provisória, mas, sim, prisão cautelar prevista no CPP, art. 312.
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