DOC. 210.7020.6909.1160

STJ. agravo regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Admissibilidade do recurso especial. Requisitos atendidos.

1 - A teor do disposto no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso especial que for contrário a jurisprudência dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. Incidência da Súmula 568/STJ.

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