DOC. 210.7020.6915.2899

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Covid-19. Grupo de risco. Ausência de documentação comprobatória. Medidas profiláticas adotadas na unidade prisional. Recomendação 62/cnj. Ilegalidade. Inexistência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em que pese ter o recorrente juntado aos autos acórdão que denegou o writ na origem, percebe-se que permanecem os motivos pelos quais a impetração não deve prosperar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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