DOC. 210.7020.6940.3565

STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Dias-multa. Alteração do seu valor, fixado em 1/2 do salário- mínimo vigente à época dos fatos. Inviabilidade. Necessária incursão da seara fático probatória para se aferir a capacidade econômica do agravante. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao valor de cada dia-multa, correspondente a 1/2 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, para rever o quanto dosado pelas instâncias ordinárias, notadamente quanto à capacidade econômica do agravante, seria necessária a incursão na seara fático probatória, medida essa inviável na via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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