DOC. 210.7020.6944.8693

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Prazo. âmbito penal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O Ministério Público não goza da prerrogativa de prazo em dobro no âmbito penal, sendo intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ.

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