STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial indeferido liminarmente. Impetração concomitante com a via recursal própria. Inadmissibilidade. Crime de concussão. Condenação. Ausência de justa causa. Atipicidade. Supressão de instância. Preclusão. Dosimetria. Valoração das circunstâncias judicias. Regime inicial. CP, art. 33, § 3º. Inexistência de evidente ilegalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O Regimento Interno do STJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito