DOC. 210.7020.7857.2686

STJ. civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Honorários advocatícios recursais. Inocorrência. Honorários fixados no teto legal nas instâncias ordinárias.

1 - Inexiste omissão acerca da majoração de honorários advocatícios alegadamente devidos em razão da atividade em grau recursal na hipótese em que as instâncias ordinárias fixaram os honorários advocatícios no teto de 20% previsto nos arts. 20, § 3º, do CPC/73, e CPC/2015, art. 85, § 2º.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).