STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação e improcedência da causa de aumento do CP, art. 226, II. Súmula 7/STJ. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - As questões relativas à ausência de provas para a condenação e improcedência da causa de aumento do CP, art. 226, II não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
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