STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Preliminares. Incompetência absoluta da justiça comum. Rejeição. Ausência de relação de emprego. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova destacada. Verificação. Confederação nacional do transporte. Pretensão indenizatória. Prescrição não reconhecida. Princípio da actio nata. Data da operação policial. Auditoria interna. Depósito dos valores recebidos. Ausência de contraprestação de serviços profissionais. Enriquecimento sem causa. Locupletamento configurado. Restituição devida. Apelação adesiva. Preliminar. Pressupostos recurais. Atendimento. Termo inicial dos juros de mora. Adequação. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito